NT 01-A – PEC 10/2020
ESTA É UMA ATUALIZAÇÃO DA NOTA TÉCNICA 01/20-CCRI-CONACATE RELATIVA À PEC 10/2020. ESTE MATERIAL ESTÁ ATUALIZADO ATÉ 15/04, ANTES DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO NO SENADO FEDERAL. A PEC 10/2020 …
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