SENADO VOTA OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES (PLP’s) 149/2019 E 39/2020 QUE INSITITUEM O PLANO DE AUXÍLIO FEDERATIVO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM REGRAS DE CONGELAMENTO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO.
1. Contexto e Breve Histórico
O PLP 149/2019, originalmente denominado plano mansueto, proposto antes desta crise, tinha como objetivo criar um plano de reestruturação das dívidas dos entes subnacionais com a União mediante a vinculação destes a uma série de medidas de redução da despesas públicas e desinvestimentos – como a privatização de estatais – e congelamento de gastos com pessoal – vedando aumentos salariais, incentivando reformas administrativas e criando outras barreiras à prestação dos serviços públicos.
(continua)
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