As armadilhas do auxílio financeiro aos Estados, DF e Municípios e os ataques aos Servidores Públicos das três esferas de Governos
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, Programa Federativo de …