No último sábado, dia 02 de maio, o Senado Federal aprovou o PLP 39/2020, que destina R$125 bilhões de ajuda aos Estados e Municípios, dentre os quais incluem repasses diretos …
O Sinfazfisco-MG, por meio do seu Departamento Jurídico, coordenado pela Dra. Sarah Campos, apresentou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a União, solicitando que seja …